AREsp 2564753 - DECISAO

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Por alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o chamamento ao processo não se justifica na fase de cumprimento de sentença, o credor pode limitar a cobrança a um dos coobrigados solidários e, inexistindo na lide entes da União previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar a execução contra sociedade de economia mista — aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando figura apenas sociedade de economia mista
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o chamamento ao processo não se justifica na fase de cumprimento de sentença, o credor pode limitar a cobrança a um dos coobrigados solidários e, inexistindo na lide entes da União previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar a execução contra sociedade de economia mista — aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.