AREsp 2444924 - DECISAO

AREsp 2444924 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que fixou, de forma concreta, os critérios para a liquidação da sentença (índice e forma de cálculo dos juros) e não tendo o INSS interposto os recursos cabíveis contra essas decisões no momento oportuno, as questões relativas aos critérios de liquidação ficaram preclusas; não se verifica obscuridade no acórdão recorrido e o entendimento do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Obscuridade De Acórdão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Preclusão Obscuridade De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixa critérios para a elaboração do cálculo de liquidação possui conteúdo decisório e, não impugnada oportunamente, sofre preclusão
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta obscuridade do acórdão recorrido
  3. 3 Qual o índice aplicável aos juros de mora e se a parte poderia discutir tal índice na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que fixou, de forma concreta, os critérios para a liquidação da sentença (índice e forma de cálculo dos juros) e não tendo o INSS interposto os recursos cabíveis contra essas decisões no momento oportuno, as questões relativas aos critérios de liquidação ficaram preclusas; não se verifica obscuridade no acórdão recorrido e o entendimento do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial