AREsp 2572588 - DECISAO

AREsp 2572588 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 283/STF e concluiu que havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento quanto à tese de distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC; assim, conheceu do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias levantadas pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 283/STF e concluiu que havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento quanto à tese de distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC; assim, conheceu do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias levantadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.