AREsp 2565419 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não prequestionou a tese sobre o tratamento distinto da decisão fundada no art.97 do CDC e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n.283/STF; assim, as demais controvérsias ficam prejudicadas.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa/contraditório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Individualização Do Dano +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão em liquidação/sentença fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/negação de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não prequestionou a tese sobre o tratamento distinto da decisão fundada no art.97 do CDC e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n.283/STF; assim, as demais controvérsias ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.