AREsp 2566945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF — existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado — e da ausência de prequestionamento sobre a tese central; por conseguinte, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF — existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado — e da ausência de prequestionamento sobre a tese central; por conseguinte, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.