AREsp 2581634 - DECISAO

AREsp 2581634 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese relativa à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC, tornando...

Source-derived case information.

Parties
Aggrieved/recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Responsabilidade Civil +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Aggrieved/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese relativa à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.