AREsp 2581681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o aresto que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a tese principal não foi prequestionada, de modo que as demais alegações restaram prejudicadas; majorou-se os honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro ou dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o aresto que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a tese principal não foi prequestionada, de modo que as demais alegações restaram prejudicadas; majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.