AREsp 2581719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência do óbice da Súmula n. 283/STF e na ausência de prequestionamento da tese principal (a de que a decisão em liquidação deveria ser atacada por agravo, não apelação), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; foi majorado o vencimento dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Ações Coletivas, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano E Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência do óbice da Súmula n. 283/STF e na ausência de prequestionamento da tese principal (a de que a decisão em liquidação deveria ser atacada por agravo, não apelação), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; foi majorado o vencimento dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.