AREsp 2559015 - DECISAO

AREsp 2559015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por não se constatar omissão quanto às questões alegadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência com base em seu Regimento Interno (súmula 280/STF aplicável), reconheceu a necessidade de liquidação da sentença para apurar o deságio do veículo (art. 509 CPC) e apontou que a Tabela FIPE não é critério exclusivo. Ademais, faltou prequestionamento sobre vários pontos, o que inviabiliza o recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LEONILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Competência Interna Do Tribunal (regimento Interno), Prevenção, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Uso Da Tabela FIPE Como Critério De Avaliação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Privado Não Especificado Contratos Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Liquidação De Sentença Competência Interna Do Tribunal (regimento Interno) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONILA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à competência da 12ª Câmara Cível do TJRS
  2. 2 Se a liquidação da sentença é obrigatória para apurar o deságio do veículo
  3. 3 Se a Tabela FIPE pode ser utilizada de forma exclusiva para apurar o valor do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por não se constatar omissão quanto às questões alegadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência com base em seu Regimento Interno (súmula 280/STF aplicável), reconheceu a necessidade de liquidação da sentença para apurar o deságio do veículo (art. 509 CPC) e apontou que a Tabela FIPE não é critério exclusivo. Ademais, faltou prequestionamento sobre vários pontos, o que inviabiliza o recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida