AREsp 2618587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central relativa à distinção entre liquidação comum e o procedimento do art. 97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, não se examinou o mérito das demais controvérsias, que restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Indenização Por Danos Morais Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 Fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central relativa à distinção entre liquidação comum e o procedimento do art. 97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, não se examinou o mérito das demais controvérsias, que restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se