AREsp 2619212 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento) pela Corte de origem, razão pela qual a questão não pode ser conhecida no recurso especial; em consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ficando prejudicada a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts.9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regimento Interno Do STJ Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Prequestionamento Dever De Fundamentação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489 §1º e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento) pela Corte de origem, razão pela qual a questão não pode ser conhecida no recurso especial; em consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ficando prejudicada a análise das demais controvérsias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.