AREsp 2226272 - ACORDAO

AREsp 2226272 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a inclusão do autor no plano de previdência já havia sido decidida na fase de conhecimento (coisa julgada), de modo que não é possível rediscutir a substância do título na liquidação; o juízo de liquidação somente pode interpretar o título para efetuar a liquidação, não podendo alterar seu conteúdo, razão pela qual não há elementos para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Desequilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Título Executivo
Previdência Privada Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Desequilíbrio Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir desequilíbrio atuarial na fase de liquidação
  2. 2 Se a matéria sobre inclusão do autor no plano de previdência foi definitivamente decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  3. 3 Limites da atuação do juízo de liquidação quanto à modificação do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a inclusão do autor no plano de previdência já havia sido decidida na fase de conhecimento (coisa julgada), de modo que não é possível rediscutir a substância do título na liquidação; o juízo de liquidação somente pode interpretar o título para efetuar a liquidação, não podendo alterar seu conteúdo, razão pela qual não há elementos para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno