AREsp 2617585 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por entender ausente o prequestionamento da tese central quanto à distinção entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; em razão disso, as demais questões...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo), Fungibilidade Recursal, Danos Morais E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa/contraditório
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º VI e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por entender ausente o prequestionamento da tese central quanto à distinção entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; em razão disso, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC