AREsp 2576806 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial apresentado na fase de conhecimento. Inconformismo da executada no sentido de não ter sido observada a determinação do E. STJ para a elaboração de novo laudo. Não cabimento. Laudo pericial que já contemplara a análise dos vícios construtivos do imóvel, determinada na decisão do C. STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 480 do CPC, no que concerne à necessidade de realização de nova perícia para apurar os danos de vícios de construção para fins de liquidação de sentença , trazendo a seguinte argumentação: No acórdão recorrido, o Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento consubstanciado na fundamentação de que na produção da prova pericial na fase de conhecimento observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo completamente desnecessária a renovação, em liquidação, da prova pericial. Porém esse posicionamento contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente os danos diretamente decorrentes de vícios construtivos, vez que o laudo inicial apresenta em sua planilha orçamentária matéria diversa do que fora julgado procedente pelo STJ. .. Cuidam os autos de liquidação de sentença, no qual foi homologado o laudo pericial produzido na fase de conhecimento, em completa inobservância à determinação do Superior Tribunal de Justiça. O Eg. STJ determinou a realização de nova perícia em fase de liquidação para apurar apenas os danos de vícios de construção, haja vista que o laudo apresentado na fase de conhecimento apura valores para todo e qualquer tipo de reparo no imóvel, o que não se pode admitir. .. Há que se destacar o equívoco no entendimento exarado na sentença de fls. 34/36, haja vista que que se a perícia realizada nos autos de conhecimento estivesse realmente adstrita à análise dos vícios construtivos no imóvel, o STJ não teria proferido decisão determinando a liquidação dos valores. .. Assim, não resta dúvidas sobre a negativa de vigência ao dispositivo constitucional acima descrito, sendo necessária a realização de uma nova perícia, uma vez que resta claro que o laudo pericial inicial comporta demais reparos simples, os quais em nada se relacionam com danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos, conforme já demonstrado: .. Corroborando-se ao exposto, nota-se que o ilustre perito judicial apontou que não existiam erros técnicos relacionados à fiação elétrica (sequer poderia ser considerada como vício construtivo, no campo da engenharia civil), mas mesmo assim incluiu dentro da planilha de cálculos custos com valores aleatórios decorrentes de despesas hipotéticas, bem como relacionados com a própria fiação elétrica. .. A realização de nova perícia se faz necessária para apontar se os desgastes das pinturas do imóvel e consequente deterioração da argamassa pode ser considerados efetivamente como vícios construtivos, tendo em vista que a vida útil para tais elementos, ainda que utilizados os necessários padrões técnicos exististes há época da construção do imóvel (aparentemente 18 (dezoito) anos), como passível de ressarcimento à título de vício de construção (fls. 1.045/1.048). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De seu turno, o Juízo a quo ao sentenciar a liquidação de sentença e homologar o laudo pericial apresentado na fase de conhecimento, assim se manifestou quanto àquela determinação da Corte Superior: .. E agiu ele com acerto. Na produção da prova pericial na fase de conhecimento deu-se estrito cumprimento ao comando emanado pelo C. STJ, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo completamente desnecessária a renovação, em liquidação, daquela prova, o que, à toda evidência, configurará dilatação absolutamente desnecessária do processo, com prejuízo às partes e ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de demandas (fls. 1.039/1.040) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA