AREsp 2568753 - DECISAO

AREsp 2568753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos tidos por violados e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como por impedimento à reforma que demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: SINDICATO EXECUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Remessa Ao Contador Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Remessa Ao Contador Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

SINDICATO EXECUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não aplicação de orientações do STF e do STJ (RE 677156/EREsp 1705018)
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação antes do cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva (arts. 509 e 511 do CPC e EREsp 1705018/Tema 482 do STJ)
  3. 3 Remessa dos autos ao contador judicial em caso de divergência de valores indicados pelas partes (arts. 523 e 524, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos tidos por violados e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como por impedimento à reforma que demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial