AREsp 2431930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido, o perito comprovou ter seguido os termos do acórdão quanto à atualização (correção monetária e juros até a citação e SELIC a partir da citação) e não houve impugnação ao fundamento central,...

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Parties
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: REVERTI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA; AGRAVADO: LUCI PALOMA PINTO; AGRAVADO: CELSO BERNARDINO PALOMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 283 Do STF, Imputação Do Pagamento
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Correção Monetária Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE

REVERTI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

AGRAVADO

LUCI PALOMA PINTO

AGRAVADO

CELSO BERNARDINO PALOMA PINTO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Forma de atualização (correção monetária até a citação e aplicação da Taxa SELIC a partir da citação) e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido, o perito comprovou ter seguido os termos do acórdão quanto à atualização (correção monetária e juros até a citação e SELIC a partir da citação) e não houve impugnação ao fundamento central, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno