AREsp 2459931 - DECISAO

AREsp 2459931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por outro fundamento, conhecer o agravo interno e não conhecer o recurso especial, uma vez que não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter litigioso da liquidação de sentença constitui fato cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC quando a decisão de origem é interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LUIZIANE ESTER ZANELLA KAMMERS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Reconsideração Da Decisão De Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para, por outro fundamento, conhecer o agravo interno e, contudo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Litigiosidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Litigiosidade Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZIANE ESTER ZANELLA KAMMERS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Reconsideração Da Decisão De Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença quando há nítido cunho litigioso
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo STJ, da conclusão fática do tribunal de origem sobre litigiosidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando a decisão recorrida é interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por outro fundamento, conhecer o agravo interno e não conhecer o recurso especial, uma vez que não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter litigioso da liquidação de sentença constitui fato cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC quando a decisão de origem é interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para, por outro fundamento, conhecer o agravo interno e, contudo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.