AREsp 2620340 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu seu recurso especial (fls. 219/220 e-STJ). O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 101/122 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DESENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DEEXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC dispõe que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença". Conforme leciona a doutrina, a liquidação de sentença tem natureza jurídica de incidente processual e, em razão disto, a sua decisão possui natureza de interlocutória, em que pese se tratar de decisão de mérito, atacável, por agravo de instrumento. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese. Precedentes.2. O ilustre perito do Juízo analisou detalhadamente as teses sustentadas por ambas as partes litigantes, dentre alas o laudo apresentado pelo perito particular do Banco do Brasil S/A, oportunidade em que o "expert" do Juízo atestou não ter cabimento a pretendida consideração de cálculos não realizados em estrita observância aos parâmetros expressamente fixados na sentença coletiva liquidanda, afastando-se o excesso de execução alegado.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 143/167 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 170/184 e-STJ), alegou-se que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1.022 do CPC/15, em virtude da omissão acerca da desconsideração, nos cálculos periciais, dos abatimentos concedidos pela instituição financeira e dos valores lançados para prejuízo; e (ii) arts. 509, § 4º, 494, 502, 505, caput e 508, do CPC e 884, do CC, pois a homologação de cálculo sem promover o decote dos valores não desembolsados pelo mutuário viola a sentença liquidanda e a coisa julgada, além de ensejar enriquecimento sem causa. Sem contrarrazões (fl. 217 e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, por não vislumbrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e pela aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 219/220 e-STJ). Inconformada, a parte interpôs o presente agravo em recurso especial, cuja minuta está acostada às fls. 222/233 e-STJ, por meio do qual foram impugnados os óbices elencados. Contraminuta às fls. 237/242 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. O insurgente aponta violação do art. 1022 do CPC/15, sustentando negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de omissão, pelo Tribunal de origem, quanto às deduções alegadamente desconsideradas pelo laudo pericial produzido nos autos. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 147/153 e-STJ): "(..) Cinge-se a discussão instaurada em aferir eventual excesso nos cálculos do ilustre perito e consequente homologação do valor encontrado pelo assistente técnico do agravante, qual seja, de R$ 108.010,81. (..) O Banco do Brasil agravante afirma, em suas razões recursais, que "não houve o pagamento integral das operações, visto que foram realizados diversos abatimentos negociais, bem como devolução referente a Lei 8.088/90, além de ter sido o saldo devedor das operações 87/00116, 88/00221 e 88/00233 transferido para prejuízo." Invoca a "necessidade de abatimento das devoluções decorrentes da Lei Federal 8088/90, demais abatimentos negociais referentes a valores não desembolsados pelo mutuário, bem como de parcelas lançadas em prejuízo" Com efeito, intimado o perito para que se manifestasse sobre os documentos exibidos pelo Banco do Brasil S/A e, se o caso, apresentasse as retificações necessárias ao seu laudo, o "expert" do Juízo assim se pronunciou: "Este perito esclarece que os documentos juntados pela parte ré no ID 156398777, são os mesmos juntados quando da manifestação ID 144449807, ou seja, não apresenta fato novo. Assim, como é cediço, para a realização dos decotes como anseia a parte ré, carece de comprovação documental, o que não foi apresentado até o momento. Desta forma, mantemos indene a conclusão exarada no Laudo Pericial ID146815472 e respectivos anexos, conforme abaixo: "Considerando que o contrato 86/00015-2 contou somente com aplicação de juros em março/90, permite tecnicamente concluir que inexiste valor a ser apurado. Para o contrato 87/00116-0 a diferença apurada após a aplicação do índice de 41,28% em março/90 é da ordem de Cr$ 473.991,21 (87/00116-0) e foi corrigida monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior até 01/2023pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (TJDFT), acrescidos de juros de mora desde a citação (21/07/1994) de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406do Código Civil de 2002, que corresponde a R$ 214.612,19. A operação 87/00116-0 contou com valores lançados a prejuízo que devem ser levados a decote que totalizam R$ 25.999,57. Assim o valor devido para a operação 87/00116-0 corresponde a R$ 188.612,62 (R$ 214.612,19 - R$ 25.999,57). Para a operação 88/00028-1 a diferença apurada após a aplicação do índice de 41,28% em março/90 é da ordem de Cr$ 49.040,52 (88/00028-1) e foi corrigida monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior até 01/2023pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (TJDFT), acrescidos de juros de mora desde a citação (21/07/1994) de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406do Código Civil de 2002, que corresponde a R$ 22.204,38. Para a operação 88/000221-7 a diferença apurada após a aplicação do índice de 41,28% em março/90 é da ordem de Cr$ 2.053.440,26 (88/00221- 7) e foi corrigida monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior até 01/2013pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (TJDFT), acrescidos de juros de mora desde a citação (21/07/1994) de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406do Código Civil de 2002, que corresponde a R$ 929.750,14. A operação 88/00221-7 contou com valores lançados a prejuízo que devem ser levados a decote que totalizam R$ 71.793,07. Assim o valor devido para a operação 88/00221-7 corresponde a R$ 857.957,07 (R$ 929.750,14 - R$ 71.793,07). Para a operação 88/00233-0 a diferença apurada após a aplicação do índice de41,28% em março/90 é da ordem de Cr$ 1.822.448,15 (88/00233- 0) e foi corrigida monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior até 01/2023pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (TJDFT), acrescidos de juros de mora desde a citação (21/07/1994) de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406do Código Civil de 2002, que corresponde a R$ 825.162,25. A operação 88/00233-0 contou com valores lançados a prejuízo que devem ser levados a decote que totalizam R$106.139,02. Assim o valor devido para a operação 88/00233-0 corresponde a R$ 719.023,23 (R$ 825.162,25 - R$ 106.139,02). Considerando que a operação 88/00393-0 não contou com pagamentos de parcelas/amortizações, inexistem valores a serem apurados a favor da parte autora tendo em vista ferir um dos pilares da ACP 94.0008514-1 por não contar com pagamento a maior. Posto isto, o valor devido em 01/2023 em consonância aos comandos judiciais é da ordem de R$ 1.787.797,30 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos)"." Verifico, do mesmo modo, que em manifestação pretérita exarada pelo i. perito do Juízo (ID 152240385 ), o "expert" se manifestou acerca do parecer técnico (ID149401799) colacionado pelo Banco do Brasil, que havia discordado da perícia judicial. Vejamos: "A parte ré, na manifestação ID 149401798, debela-se no tocante ao Laudo Pericial ID 146815472, momento em que junta parecer técnico (ID 149401799) discordando do labor pericial de acordo com as teses abaixo, vejamos: (..) Esclareço que a assertiva acima no tocante ao termo "TODAS" as operações foram lançadas para perdas/prejuízo, não condiz com a realidade revelada no Demonstrativo de Conta Vinculada da operação ID 144449812, visto que na operação 88/00028-1 todo o saldo devedor foi liquidado pela parte autora, vejamos: (..) Manifestação do Perito - Abatimento Negocial 4. No que tange ao abatimento negocial, não foi vislumbrado nos documentos juntados pela ré e nem constam nas Cédulas Rurais anexadas pela parte autora, cláusula que remeta à concessão de abatimento a qualquer título. 4.1. Nesse sentido, não prospera a pretensão da parte ré quanto a dedução a título de abatimento negocial. 4.2. Ademais, causa estranheza que, sem comprovação documental e respaldo no contrato entabulado entre as partes, a parte ré conceder desconto negocial na ordem de 67,15% sobre o saldo devedor, conforme demonstrado abaixo para a operação 88/00221-7,vejamos: (..) 4.3. Sendo assim, não merece amparo a insurgência da parte ré no tocante ao decoto do Abatimento Negocial. (..) 5. Este perito informa que inexistem nos comandos judiciais decisões para se aplicara proporção paga pela parte autora. Logo, qualquer valor a título de decote carece de análise de mérito. 6. Noutro giro, a parte autora na manifestação ID 149760163,debela-se no tocante ao Laudo Pericial 146815472 e respectivos achados, momento em que discorda do labor pericial nos termos abaixo: (..) Manifestação do Perito - Operação 86/00015-2 6.1. Esclareço que conforme ID146815456 foi revelado que a operação 89/00015-2 não contou com a aplicação do índice de 84,32% em março/90 com reflexo no saldo devedor de abril/90, conforme abaixo: (..) 6.2. Informo que o Demonstrativo de Conta Vinculada ID 144449808 - Pág. 5demonstra de forma inconteste a inexistência de aplicação de correção monetária em março/90, vejamos: (..) 6.3. Sendo assim, não merece guarida a insurgência da parte autora quanto aos cálculos para a operação 89/00015-2. (..) Manifestação do Perito - Operação 88/00393-0 7. Impende consignar uma das premissas basilares para a apuração de diferenças de índices de março/90 com reflexo no saldo devedor de abril/90 é que a parte autora tenha liquidada a operação. 7.1. Assim, no Demonstrativo de Conta Vinculada ID 144449817 revela que todo o saldo foi transferido para prejuízo sem pagamento de qualquer valor pelo empréstimo contraído. Logo, conforme demonstrado, há transferência do saldo para prejuízo, ainda subsistindo saldo devedor em aberto, vejamos: (..) 7.2. Ademais, não há comprovação documental que tais débitos foram objetos de negociação, bem como a ocorrência de recebimento pelo executado. 7.3. Em assim sendo, não merece amparo as insurgências da parte autora. 8. Diante todo o exposto acima, não merecem guaridas as revoltas das partes no tocante ao labor pericial. Desta forma, mantemos indene a conclusão exarada no Laudo Pericial ID 146815472e respectivos anexos, conforme abaixo: (..)" Posta a questão nestes termos, verifica-se que o d. perito do Juízo analisou detalhadamente as teses sustentadas por ambas as partes litigantes, dentre alas o próprio laudo apresentado pelo perito particular do Banco do Brasil, oportunidade em que o "expert" do Juízo sustentou não ter cabimento a pretendida consideração de cálculos não realizados em estrita observância aos parâmetros expressamente fixados na sentença coletiva liquidanda. Nesse contexto, não sendo evidenciada qualquer falha na metodologia adotada no laudo pericial elaborado pelo "expert" do Juízo, tendo em conta os parâmetros definidos na sentença coletiva, deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo pericial. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter íntegra ar. decisão agravada.(..)" grifou-se Como se vê, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial, acolhendo a manifestação do expert no sentido de que os abatimentos pretendidos pela instituição financeira ora recorrente não encontravam respaldo nos documentos apresentados. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido do insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não merecem acolhida as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. MANDATO. PRESENÇA NOS AUTOS. REVERSÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.524/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação do art. 1022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No mais, aduz o recorrente que a homologação dos cálculos nos moldes em que efetuada não obedece aos termos da sentença liquidanda, acarretando violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa à parte recorrida. A respeito, o Tribunal de origem entendeu que a metodologia adotada no laudo pericial elaborado pelo "expert" do Juízo está em consonância com os parâmetros definidos na sentença coletiva objeto de liquidação, isto é, observou a coisa julgada. Dessa forma, rever o entendimento do tribunal de origem acerca da correção do laudo pericial e da adstrição deste aos termos da título judicial envolveria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A verificação da existência de erro no cálculo promovido pela contadoria do juízo em liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 597.070; Proc. 2014/0256063-7; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 20/02/2018; DJE 27/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FUNDAÇÃO AGRAVANTE. .. 3. O recurso especial não permite o exame de questões fático-probatórias, sob pena de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.1. In casu, o Tribunal local entendeu que as conclusões da perícia atuarial serviram de fundamento à homologação e à fixação do quantum debeatur de forma correta, porquanto observou o comando imposto no título judicial. Rever tal premissa a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 500.651/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO COM BASE NO SBR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído que os cálculos do laudo pericial estavam de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo, notadamente em relação à ausência de determinação expressa acerca da condenação com base no SRB, afastando, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.099.644/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.) 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA