AREsp 2593713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência e dissociação entre a fundamentação do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de prequestionamento da tese recursal, adotando-se o disposto no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Procuração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Procuração Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, do CPC quanto à extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Regularidade e validade de procuração nos autos e incidência do art. 682 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência e dissociação entre a fundamentação do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de prequestionamento da tese recursal, adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.