AREsp 2591973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (revendo interpretação do título...

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Parties
Recorrente: ARMINDA BUENO DE CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Execução Excesso De Execução Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARMINDA BUENO DE CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à contabilização de adimplemento parcial e data de correção monetária
  2. 2 inclusão de metade do valor do maquinário (R$ 5.000,00) na condenação e sua caracterização como matéria já sedimentada pelo trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (revendo interpretação do título executivo e matéria já sedimentada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.