AREsp 2546602 - DECISAO

AREsp 2546602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não constitui sentença por não extinguir o processo, de modo que não é admissível recurso adesivo em agravo de instrumento, conforme o art. 997, § 2º, II, do CPC/2015 e jurisprudência dominante do STJ; assim, o recurso especial enfrenta óbice representado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALDIR AMADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/interposição Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Adesivo, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Execução/ Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Adesivo Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ALDIR AMADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/interposição Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento na modalidade adesiva
  2. 2 natureza jurídica da decisão de liquidação (sentença ou interlocutória)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não constitui sentença por não extinguir o processo, de modo que não é admissível recurso adesivo em agravo de instrumento, conforme o art. 997, § 2º, II, do CPC/2015 e jurisprudência dominante do STJ; assim, o recurso especial enfrenta óbice representado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.