AREsp 2581698 - DECISAO

AREsp 2581698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso de liquidação de sentença, o reconhecimento integral do principal tornou evidente o decaimento do agravante, não justificando redistribuição do ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: GUILHERME TORTELLI DE OLIVEIRA; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sucumbência, Decaimento Mínimo, Juros De Mora, Compensação, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Execução/ Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Sucumbência Decaimento Mínimo Juros De Mora Compensação +1 more

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Parties

GUILHERME TORTELLI DE OLIVEIRA

Agravante

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve decaimento mínimo da parte recorrente para fins de redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 se o valor a ser restituído deve considerar o montante bruto efetivamente desembolsado pela fundação
  3. 3 se a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso de liquidação de sentença, o reconhecimento integral do principal tornou evidente o decaimento do agravante, não justificando redistribuição do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.