AREsp 2510764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de sociedade de economia mista (incidência da Súmula 284/STF), a tese sobre extensão dos juros da Fazenda Pública ao banco não foi debatida na origem (Súmula 211/STJ), e não houve cerceamento de defesa diante da completude e clareza do laudo pericial que prestou esclarecimentos complementares, de modo que não se impõe nova perícia.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Perícia Judicial, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Liquidação De Sentença Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Perícia Judicial Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a sociedades de economia mista
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de sociedade de economia mista (incidência da Súmula 284/STF), a tese sobre extensão dos juros da Fazenda Pública ao banco não foi debatida na origem (Súmula 211/STJ), e não houve cerceamento de defesa diante da completude e clareza do laudo pericial que prestou esclarecimentos complementares, de modo que não se impõe nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.