REsp 2167238 - DECISAO

REsp 2167238 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente; em consequência, as demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa/contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento (sqn) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente; em consequência, as demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.