AREsp 2595919 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou ausência de prequestionamento da tese principal suscitada quanto à distinção pretendida entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais questões ficaram prejudicadas e o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou ausência de prequestionamento da tese principal suscitada quanto à distinção pretendida entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais questões ficaram prejudicadas e o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se