AREsp 2617712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à tese principal relativa ao cabimento recursal (distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC), não conheceu-se do recurso especial; as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à tese principal relativa ao cabimento recursal (distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC), não conheceu-se do recurso especial; as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se