AREsp 2593100 - DECISAO

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O relator constatou ausência de prequestionamento da questão principal (distinção entre liquidação comum e a sentença fundada no art. 97 do CDC sob o viés apresentado), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; em consequência, as demais questões foram julgadas prejudicadas. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC versus agravo de instrumento
  2. 2 pretérita ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 incidência de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O relator constatou ausência de prequestionamento da questão principal (distinção entre liquidação comum e a sentença fundada no art. 97 do CDC sob o viés apresentado), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; em consequência, as demais questões foram julgadas prejudicadas. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem