AREsp 2587042 - DECISAO

AREsp 2587042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o laudo pericial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à fixação de honorários não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ELIETE MARIA SOUZA PASSOS CALDERON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De Prestações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

ELIETE MARIA SOUZA PASSOS CALDERON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 509, § 4º, CPC quanto à homologação do laudo pericial em liquidação de sentença
  2. 2 violação do art. 85, § 1º (e § 2º) do CPC quanto à fixação de honorários na fase de liquidação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o laudo pericial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à fixação de honorários não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que os pontos levantados foram enfrentados pelo perito nos laudos apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.