AREsp 2593124 - DECISAO

AREsp 2593124 - DECISAO

Não houve prequestionamento da primeira tese recursal (distinção da liquidação comum e a aplicação do art.97 do CDC), questão que não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado; por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido e as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Pelo exposto, conheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Coisa Julgada, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Coisa Julgada Danos Morais Nexo De Causalidade +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts.489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da primeira tese recursal (distinção da liquidação comum e a aplicação do art.97 do CDC), questão que não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado; por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido e as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Pelo exposto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial