AREsp 2575070 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JAIME BASSO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE COXTRARRAZ ES DE PRECLUSÀO - AFASTADA - DESPACHOS SÀO IRRECORRÍVEIS, LOGO DELES NÀO DECORRE PRECLUSÀO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS PELA PARTE AGRAVADA E SUBMISSÃO AO PERITO - ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA - RECURSO CONHECIDO E NÀO PROVIDO TENDO EM VISTA QUE DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS (ARTIGO 1.001. DO CPC), A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA AQUELES NÀO PODE IMPLICAR EM PRECLUSÀO. EMBORA O AGRAVADO NÀO TENHA PROMOVIDO A JUNTADA DOS EXTRATOS, OPORTUNIZOU-SE AO RECORRENTE A ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS. O PERITO APRESENTOU LAUDO, ESTE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELAS PANES, AQUELE PRESTOU ESCLARECIMENTOS, CONCLUINDO A PERÍCIA CONTÁBIL. EM SEGUIDA, O JUÍZO SINGULAR, RECHAÇANDO A IMPUGNAÇÀO, HOMOLOGOU O CÁLCULO. BEM ASSIM, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE, NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU COMPLEMENTAÇÀO DESTA, ATRIBUINDO A ESTA EFICÁCIA QUE RESULTAR DA INFLUÊNCIA QUE ELAS EXERCEM EM SUA CONSCIÊNCIA, OBSERVANDO O MODO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DA PERÍCIA, A QUAL, NA HIPÓTESE, SATISFEZ A NECESSIDADE TÉCNICA DO JULGADOR QUANTO À FIDELIDADE DO TÍTULO E SOMA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 477, § 2º, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a imprescindibilidade de esclarecimentos pelo perito quando levantada a controvérsia pelo assistente técnico das partes, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, Excelências, conforme demonstrado em impugnação ao laudo pericial, houve equívoco na interpretação do perito judicial, pois, em que pese os argumentos apresentados no laudo, observou-se que fora configurada a impossibilidade, ao menos de forma correta, de realização dos cálculos necessários para aferir os valores devidos, pois não houve, por parte do Banco Recorrido, a juntada dos extratos de pagamento, os quais demonstrarão a quitação dos respectivos contratos. Quanto ao referido pedido, cumpre salientar, não se tentou direcionar a prova pericial, mas apenas demonstrar que o cálculo restará maculado caso se mantiverem desconsiderados os referidos documentos, visto que essenciais à adequada realização do cálculo. .. Observados os equívocos, restou devidamente impugnado o laudo pericial, requerendo que o D. Juízo primevo intimasse o perito, a fim de que este se manifestasse acerca dos pontos que se entendeu haver desacerto. Porém, sem que fosse apreciada a impugnação do laudo pericial, nem mesmo o parecer contábil apresentado, deixando até mesmo de intimar o perito para se manifestar a respeito da impugnação oposta pelo Recorrente, o d. Juízo a quo, precipitadamente, homologou o laudo pericial apresentado de forma equivocada. Desta forma, buscou-se a via recursal para que se sanasse o equívoco realizado, entretanto, manteve a r. decisão o D. Juízo a quo. Ora, tal decisão não merece prosperar, diante da não apreciação da impugnação ao laudo pericial. No caso, conforme salientado, foi proferida decisão sem ao menos ter apreciado ou dado vista ao Sr. Perito nomeado, sobre a impugnação apresentada pelo Recorrente. .. Outrossim, diante da existência de impugnação não apreciada, formulada e reiterada em face do laudo pericial que fundamentou a decisão Recorrida, por certo caracteriza cerceio do direito de defesa, especialmente quando se verifica que as questões levantadas pelo Recorrente são imprescindíveis para a correta análise do caso concreto, bem como para a própria confiabilidade do laudo apresentado, conforme prevê o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC. Por tais motivos, requer seja sanado o equívoco apontado, para que seja apreciada, ou intimado o perito nomeado, para manifestar a respeito da impugnação e dos documentos juntados pelo Recorrente, ou subsidiariamente, requer seja reconhecido de ofício o equívoco no laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de causar prejuízos irreparáveis ao Recorrente e o enriquecimento sem causa do Banco Recorrido, com a homologação do laudo pericial apresentado. Assim, faz jus o recorrente à procedência dos pedidos iniciais deduzidos, mediante o total provimento do presente apelo extremo, conforme restou demonstrado através da comparação com os casos análogos citados alhures. Destarte, não há que se falar em revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que a matéria debatida é meramente de direito, como fartamente delineado. Necessita, pois, o recorrente, apenas da correta aplicação do direito ao caso concreto. .. Diante o exposto, constatando-se a manifesta contrariedade ao disposto nos artigos supratranscritos, bem como a divergência jurisprudencial, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar o processamento e a admissão do presente RECURSO ESPECIAL, com a sua consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o fim de, acatando os seus termos, reformar o acórdão guerreado para o fim de determinar que o perito nomeado se manifeste a respeito da impugnação do Recorrente, ou subsidiariamente, requer seja reconhecido de ofício o equívoco no laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de causar prejuízos irreparáveis ao Recorrente, reformando, assim, a decisão que homologou o laudo pericial apresentado, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito nomeado retifique seus cálculos (fls. 255-261). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante obteve parcial procedência dos pleitos que formulou nos autos da ação revisional de contrato, no termos do acórdão de p. 407-417; 0368920-62.2008.8.12.0001, assim dispondo aquele: "(..) Assim, face o exposto e fundamentado, afasto a preliminar de falta de atenção ao princípio da dialeticidade quanto ocorrência da prescrição. Rejeitada a prescrição e o não conhecimento do apelo quanto à falta de interesse de agir, pela falta de ataque aos fundamentos da sentença, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, julgou extinto o feito com relação a revisão da cláusulas dos contratos de Cédula Rural Hipotecária n. 0048518.95.0000040 (f. 27-39) e Aditivo de Prorrogação n. 0048518.1996.0000164 (f. 40-41), em razão da litispendência. Com relação aos contratos de Cédula Rural Pignoratícia n. 0048518.94.0000153 (f. 17-22) com contrato; Cédula Rural Pignoratícia n. 004851191722 (f. 25); Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 00485893.0000163 (f. 63-50); Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 0048518940000249 (f. 51-58); Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 0048518.94.0000256 (f. 59-66); Cédula Rural Pignoratícia n. 0048518940000452 (f. 67-74), dou parcial provimento para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com o percentual de 12% ao ano, afastada, ainda, a comissão de permanência, tudo a ser levantado em liquidação de sentença.(..)" Interpostos recursos especial e respectivo agravo internos (p. 457-494; 557-559; 562-575; 584-593; 638-648; 0368920-62.2008.8.12.0001), o julgamento de segunda instância permaneceu inalterado. Na sequência, o suplicante requereu a abertura da fase de liquidação (p. 1038; 0368920-62.2008.8.12.0001), a qual foi admitida por arbitramento, designando a empresa "AP Contabilidade & Perícia", para o labor e apresentação de documentos indicados pelo credor (p. 1164-1165; 0368920-62.2008.8.12.0001). A firma responsável do trabalho técnico apresentou laudo, o qual foi devidamente impugnado pelas partes, no que o primeiro acabou por prestar esclarecimentos, concluindo o seguinte (p. 1214-1234; 1239-1244; 1277-1293; 1297-1304; 0368920-62.2008.8.12.0001): "(..)No que tange aos argumentos trazidos pelo requerente às fls.1277/1293, este apenas solicita que este perito, requeira ao juízo, a intimação da parte requerida para que disponibilize os demonstrativos de pagamento. Assim, conforme já informado no laudo pericial, por meio dos extratos bancários não há como identificar com precisão os pagamentos realizados com os contratos formalizados, pois não há número de identificação nestes. Embora este Douto Juízo já tenha intimado a apresentar os mencionados comprovantes, a decisão não foi atendida, sendo assim, caso a instituição financeira os disponibilize, este Perito fica a disposição para realizar a complementação necessária. Por estas razões, RATIFICA-SE os cálculos apresentados em fls.1214/1234 dos autos, atualizados para 28/02/2021, nos quais apontou- se que a parte requerente teria um crédito correspondente a R$260.196,16 (duzentos e sessenta mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Esta empresa espera ter correspondido à confiança depositada, ficando à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos necessários.(..)" Em vista das descrições acima, bem como do teor da decisão atacada, é possível constatar que, diversamente da aparente alegação do suplicante de que não teria sido analisado pelo Juízo singular a sua impugnação à perícia, houve sim, exame, tanto que aquela foi rejeitada, homologando-se cálculo. Ademais, como recorrido não promoveu a juntada dos extratos, oportunizou-se ao recorrente a elaboração de seus cálculos (p. 1035; 0368920-62.2008.8.12.0001), nos seguintes termos: "Diante da inércia da parte executada, apesar de devidamente intimada, a parte exequente deverá elaborar seus cálculos nos termos art. 524, § 5º do CPC 1 , em 30 (trinta) dias." Neste passo, como se observa do laudo, os expedientes colacionados ao longo do feito foram suficientes para a respectiva elaboração. Logo, não se justifica o pedido de intimação da empresa técnica para esclarecimento concernente à contrariedade mais recente ao seu trabalho e nem o requerimento subsidiário de reconhecimento de equívoco neste. Portanto, conforme disposição do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele a instrução do processo e, em razão dessa função, o indeferimento de diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (fls. 233-235). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA