REsp 2170435 - DECISAO

REsp 2170435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central acerca do cabimento da apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão dessa ausência de prequestionamento, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Prequestionamento +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central acerca do cabimento da apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão dessa ausência de prequestionamento, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial