REsp 1119007 - DECISAO

REsp 1119007 - DECISAO

Tendo a Segunda Turma deste Superior Tribunal declarado inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença após a extinção da INFAZ e determinado o reinício da liquidação a partir de 10/06/1994 (REsp 465.580/RS), inexistem os valores originariamente cobrados e, portanto, os precatórios expedidos devem ter seu pagamento suspenso; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: TEXTIL CAMBURZANO S/A; Agravante (origem): PARQUE DOS ALPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Atos Inexistentes, Extinção De Pessoa Jurídica, Suspensão Do Processo, Vício Transrescisório
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Liquidação De Sentença Atos Inexistentes Extinção De Pessoa Jurídica Suspensão Do Processo Vício Transrescisório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

TEXTIL CAMBURZANO S/A

Parte Agravada

PARQUE DOS ALPES S/A

Agravante (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de parcelas incontroversas após declaração de inexistência dos atos praticados na liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da declaração de inexistência dos atos praticados após a extinção da pessoa jurídica ré (INFAZ) sobre a execução e sobre precatórios
  3. 3 Possibilidade de suspensão do pagamento de precatórios quando a execução/liquidação é anulada

Ratio Decidendi

Tendo a Segunda Turma deste Superior Tribunal declarado inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença após a extinção da INFAZ e determinado o reinício da liquidação a partir de 10/06/1994 (REsp 465.580/RS), inexistem os valores originariamente cobrados e, portanto, os precatórios expedidos devem ter seu pagamento suspenso; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a decisão que, na origem, determinou a suspensão do pagamento dos precatórios então expedidos (fls. 15-17).
  • Intimem-se.