AREsp 2489638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL), contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) impugnou os fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (2) é inaplicável os óbices da Súmula nº 7 do STJ; (3) é necessária a prévia liquidação da sentença prolatada em ação civil pública; (4) não é possível a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos; (5) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 154/155). É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 357/360 e passo a novo exame do recurso interposto às e-STJ, fls. 333/344. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BANCO DO BRASIL alegou a violação dos arts. 509, II, 511, do CPC ao sustentar que (1) é necessária a prévia liquidação, pelo procedimento comum, para se apurar se é devido algum valor ao autor; (2) no próprio julgamento da ação civil pública nº 94.0008514-1 há determinação expressa para instaurar a prévia liquidação individual. (1) Da liquidação de sentença BANCO DO BRASIL defendeu a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública em razão da ausência de liquidez, não sendo possível a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos. No que tange à esta questão não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, que se limitou a tratar da alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia contábil. Observa-se que os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL (e-STJ, fls. 148/152) não tratou da matéria, estando restritos aos argumentos relacionados ao chamamento ao processo. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO NEGADA. CONHECIMENTO DA DOENÇA PREEXISTE E OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, SÚMULA 282 DO STF. 1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas pelo Tribunal local, acerca da existência de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.025.853/DF, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 - sem destaque no original). Ademais, a alegação genérica de que o autor JOSÉ ALVES MARIANO (JOSÉ) promoveu a liquidação da sentença coletiva por simples cálculo aritmético não encontra respaldo nos autos. Basta uma simples leitura na decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau para constatar que a presente liquidação de sentença foi proposta inicialmente perante a Justiça Federal e, posteriormente, remetida à Justiça Estadual em razão da União manifestar que não tinha interesse no feito. Recebidos os autos na Justiça estadual, JOSÉ ALVES MARIANO (JOSÉ) foi intimado para a) comprovarem que o réu foi citado quando da liquidação perante a Justiça Federal; b) esclarecerem o pedido de exibição das cédulas; c) informarem se foram realizados aditivos; e, c: especificarem o período que pretendem a exibição dos extratos (e-STJ, fls. 23). O BANCO DO BRASIL apresentou contestação, com a consequente réplica do autor, culminando na decisão do juízo monocrático, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) Reconhecer que as operações nºs 87/0212-4, 87/00213-2 e 89/00546-5, sofreram a incidência do índice indevido de 84,32% em março/90; b) Determinar que no cálculo das diferenças seja considerado o valor das operações na data de 31/03/1990 (operação nº 89/00546-5, var. 001:Cr$ 3.805.646,52; operação nº 89/00546-5, var. 002:Cr$ 1.225.893,02; operação nº 87/00212-4:Cr$ 34.694,14; e, operação nº 87/00213-2:Cr$ 37.340,08); c) Determinar que sejam excluídos da presente liquidação os valores referentes a "COR-ABAT. NEGOCIAL", "JRS-ABAT. NEGOCIAL", "COR-REV. RECEITAS" e "JRS-REV. RECEITAS", isto relativamente a operação nº 89/00546-5, variações 001 e 002, respectivamente; d) Determinar que o termo inicial para correção monetária das diferenças apuradas nas operações nºs 89/00546-5 (variação 001), 87/00212-4 e 87/00213-2, seja 29/05/1990; e, na operação nº 89/00546-5 (variação 002), seja 10/08/1990; e, e) Determinar que o termo inicial para incidência de juros de mora seja a data da citação na ação civil pública, qual seja: 21/07/1994. Condeno as partes, proporcionalmente, ao pagamento de custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobreo valor atualizado da causa, levando em consideração a natureza e importância da causa, bem assim o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, 2º, incisos III e IV, c/c artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 42/43). Ao contrário do que afirma a instituição financeira, não houve a apresentação de simples cálculos aritméticos, visto que a liquidação seguiu o procedimento comum, inclusive com apresentação de contestação pelo BANCO DO BRASIL e acolhimento parcial de suas teses. Diante desse cenário, não há como ignorar que os argumentos do BANCO DO BRASIL estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo, também, a incidência da Súmula 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (2) Do dissídio jurisprudencial Por fim, cumpre registrar que, com a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a prova não é produzida por inércia da parte interessada, descabe a alegação de cerceamento de defesa com base na ausência de realização da prova pretendida, o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 13, 83 e 211 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.519/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022, sem destaque no original.) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. 1. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282, DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVIDO NÃO PODE SER FEITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.