REsp 2148349 - DECISAO

REsp 2148349 - DECISAO

A decisão recorrida apenas arbitrou o valor indenizatório na fase de liquidação, sem extinguir a execução, pelo que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração nem prequestionamento sobre vários dispositivos suscitados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apenas arbitrou o valor indenizatório na fase de liquidação, sem extinguir a execução, pelo que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração nem prequestionamento sobre vários dispositivos suscitados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intime-se