REsp 2148353 - DECISAO

REsp 2148353 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão em liquidação apenas arbitrou o quantum sem extinguir a execução, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento (não apelação); não ficou comprovada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu falta de prequestionamento em relação a determinadas matérias, obstando a via especial; e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação do dano e nexo de causalidade (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão em liquidação apenas arbitrou o quantum sem extinguir a execução, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento (não apelação); não ficou comprovada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu falta de prequestionamento em relação a determinadas matérias, obstando a via especial; e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se