REsp 2100588 - DECISAO

REsp 2100588 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que decisões que não extinguem a execução têm natureza interlocutória e são impugnáveis por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: GLEDER CAVENAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento interposto e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Extinção Da Execução, Cabimento Recursal, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Extinção Da Execução Cabimento Recursal Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

GLEDER CAVENAGHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que encerra a fase de liquidação de sentença e não extingue a execução possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, ou se, por extinguir a liquidação e determinar arquivamento, possui natureza de sentença, sendo cabível apelação.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que decisões que não extinguem a execução têm natureza interlocutória e são impugnáveis por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento interposto e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento interposto.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.