REsp 2150467 - DECISAO

REsp 2150467 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão atacada, por ter arbitrado o valor indenizatório em fase de liquidação sem extinguir a execução, é interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; assim, não conheceu-se das apelações e, por consequência, parcela das alegadas violações não foi prequestionada (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento pleno da matéria no recurso especial. Em face de entendimento jurisprudencial dominante e dos requisitos de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu a execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação do dano e nexo de causalidade (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do prequestionamento e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão atacada, por ter arbitrado o valor indenizatório em fase de liquidação sem extinguir a execução, é interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; assim, não conheceu-se das apelações e, por consequência, parcela das alegadas violações não foi prequestionada (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento pleno da matéria no recurso especial. Em face de entendimento jurisprudencial dominante e dos requisitos de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.