REsp 2148351 - DECISAO

REsp 2148351 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação que não extinguiu o feito, tratou-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não houve omissão configuradora de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento das matérias federais invocadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na extensão admissível, negado provimento; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e fixou-se a majoração dos honorários recursais para 12%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Intercorrentes, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Intercorrentes Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extinguiu a execução (apelação x agravo de instrumento)
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação do dano e nexo de causalidade (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação que não extinguiu o feito, tratou-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não houve omissão configuradora de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento das matérias federais invocadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na extensão admissível, negado provimento; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e fixou-se a majoração dos honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majora-se o percentual de honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.