REsp 2149418 - DECISAO

REsp 2149418 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi correto ao considerar incabível a apelação frente à decisão proferida em fase de liquidação que não extinguiu o crédito/executação, sendo cabível agravo de instrumento; não se verificou omissão a ser sanada...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Cabimento De Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em liquidação de sentença
  3. 3 alegada omissão quanto à fundamentação do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi correto ao considerar incabível a apelação frente à decisão proferida em fase de liquidação que não extinguiu o crédito/executação, sendo cabível agravo de instrumento; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegados, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida.