REsp 2150468 - DECISAO

REsp 2150468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada foi proferida em fase de liquidação sem extinguir a execução, sendo interlocutória (recurso cabível: agravo de instrumento), não se aplicando a fungibilidade; adicionalmente, faltou prequestionamento de diversos dispositivos e houve deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que os óbices de admissibilidade impedem ampliar o conhecimento e acolhimento das teses suscitadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada omissão quanto à fundamentação do dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada foi proferida em fase de liquidação sem extinguir a execução, sendo interlocutória (recurso cabível: agravo de instrumento), não se aplicando a fungibilidade; adicionalmente, faltou prequestionamento de diversos dispositivos e houve deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que os óbices de admissibilidade impedem ampliar o conhecimento e acolhimento das teses suscitadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majora-se os honorários recursais anteriormente fixados de 10% para o total de 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.