REsp 2173785 - DECISAO

REsp 2173785 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a hipótese prevista no art.97 do CDC, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo causal (art.489 §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a hipótese prevista no art.97 do CDC, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se