AREsp 2617820 - DECISAO

AREsp 2617820 - DECISAO

O relator concluiu pela ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela agravante (dever de admitir a apelação na hipótese arguida), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; em consequência, as demais matérias suscitadas restaram prejudicadas; ainda foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fundamentação Da Sentença, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fundamentação Da Sentença Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julga ação individual fundada no art. 97 do CDC deve ser atacada por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve falta de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489 §1º, VI e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é aplicável a fungibilidade recursal por dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela agravante (dever de admitir a apelação na hipótese arguida), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; em consequência, as demais matérias suscitadas restaram prejudicadas; ainda foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.