REsp 1955757 - DECISAO

REsp 1955757 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão quanto à homologação dos cálculos da perícia por ausência de demonstração de erro na metodologia ou nos índices utilizados e por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação do regulamento do plano, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com o objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: José Claudio Gomes Vieira; Recorrido: Nery Pazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão quanto à homologação dos cálculos.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Protelação, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Súmulas Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

José Claudio Gomes Vieira

Recorrido

Nery Pazetto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução nos cálculos homologados
  2. 2 metodologia aplicada pela perita judicial e observância do regulamento do plano de previdência
  3. 3 posicionamento e correção dos índices monetários usados na perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão quanto à homologação dos cálculos da perícia por ausência de demonstração de erro na metodologia ou nos índices utilizados e por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação do regulamento do plano, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com o objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão quanto à homologação dos cálculos.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.
  • Publicar a decisão.