AREsp 2625780 - DECISAO

AREsp 2625780 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial diante da repetida inércia da agravante em se manifestar, o que configura preclusão temporal e anuência tácita aos cálculos; não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo reforma, e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (ELETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Preclusão Temporal, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Preclusão Temporal Omissão De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (ELETROBRAS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação da homologação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de homologação do laudo pericial ante a inércia da parte
  3. 3 Incidência da preclusão temporal (art. 223 do CPC) e vedação de rediscussão (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial diante da repetida inércia da agravante em se manifestar, o que configura preclusão temporal e anuência tácita aos cálculos; não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo reforma, e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido