AREsp 2271274 - DECISAO

AREsp 2271274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e, portanto, interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; que não houve prequestionamento acerca de vários dispositivos federais suscitados no recurso especial, obstando seu conhecimento (incidência, por analogia, das Súmulas 211 e 282); que a juntada excepcional de documentos na fase de liquidação foi correta por se tratar de peças essenciais à apuração do título e à prevenção de enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada; e que o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual se negou provimento...

Parties
Agravante: ERIVAN SANTANA DOS SANTOS; Agravante: VALDIR PIRES GONÇALVES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juntada De Documentos Extemporâneos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juntada De Documentos Extemporâneos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN SANTANA DOS SANTOS

Agravante

VALDIR PIRES GONÇALVES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos e interrupção do prazo recursal
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 admissão de documentos na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e, portanto, interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; que não houve prequestionamento acerca de vários dispositivos federais suscitados no recurso especial, obstando seu conhecimento (incidência, por analogia, das Súmulas 211 e 282); que a juntada excepcional de documentos na fase de liquidação foi correta por se tratar de peças essenciais à apuração do título e à prevenção de enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada; e que o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual se negou provimento...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.