REsp 2108015 - DECISAO

REsp 2108015 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Liquidação De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 aplicação da TR versus IPCA-E na atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)