AREsp 2565422 - DECISAO

AREsp 2565422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, porém negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar incabível a apelação contra decisão de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, cabendo agravo de instrumento; constatou-se erro grosseiro na interposição da apelação, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo omissão a ser sanada nem prequestionamento apto a admitir o recurso especial, estando ainda vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno reconsiderado e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, porém negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar incabível a apelação contra decisão de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, cabendo agravo de instrumento; constatou-se erro grosseiro na interposição da apelação, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo omissão a ser sanada nem prequestionamento apto a admitir o recurso especial, estando ainda vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado...

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.102/1.108, tornando-a sem efeito.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.