AREsp 2554849 - DECISAO

AREsp 2554849 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a decisão de liquidação arbitrou valor sem extinguir a execução e, assim, caracterizou-se como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação; por haver erro grosseiro na interposição, impediu-se a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso houve falta de prequestionamento de matérias indicadas, incorrendo nas súmulas invocadas, razão pela qual o agravo interno foi improvido e as decisões agravadas foram reconsideradas e mantidas em seus termos, com imputação de honorários de 20% do valor já fixado no...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Negativa De Provimento
Outcome
reconsideradas as decisões agravadas e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a decisão de liquidação arbitrou valor sem extinguir a execução e, assim, caracterizou-se como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação; por haver erro grosseiro na interposição, impediu-se a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso houve falta de prequestionamento de matérias indicadas, incorrendo nas súmulas invocadas, razão pela qual o agravo interno foi improvido e as decisões agravadas foram reconsideradas e mantidas em seus termos, com imputação de honorários de 20% do valor já fixado no...

Court Disposition

reconsideradas as decisões agravadas e negado provimento ao agravo

Orders

  • Decisões de fls. 1.077/1.083 e 1.204/1.207 reconsideradas e tornadas sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno