AREsp 2550240 - DECISAO

AREsp 2550240 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por falta de prequestionamento de determinadas matérias, o recurso especial não poderia ser conhecido. Em razão do trabalho adicional, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento (reconsideração E Decisão Final)
Outcome
Reconsideradas as decisões atacadas e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento (reconsideração E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por falta de prequestionamento de determinadas matérias, o recurso especial não poderia ser conhecido. Em razão do trabalho adicional, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no...

Court Disposition

Reconsideradas as decisões atacadas e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.087/1.093 e 1.190/1.193, tornando-as sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA