AREsp 2562157 - DECISAO

AREsp 2562157 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução é interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, havia ausência de prequestionamento sobre pontos invocados, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; foi fixado ainda honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Monocrática Apreciando Agravo Interno
Outcome
Decisões de primeiro momento reconsideradas (tornadas sem efeito) e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Monocrática Apreciando Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF e falta de prequestionamento
  2. 2 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução é interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, havia ausência de prequestionamento sobre pontos invocados, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; foi fixado ainda honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisões de primeiro momento reconsideradas (tornadas sem efeito) e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.139/1.145 e 1.265/1.268, tornando-as sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno